Códigos e Leis mais freqüentes na vida dos cidadãos

01- Constituição Federal de 1988 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

02- Código Civil de 2002 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

03- Cógigo de Processo Civil de 2015 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm

04- Código Penal – http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

05- Código de Processo Penal – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

06- Consolidação das Leis do trabalho (CLT) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

07- Código de Defesa do Consumidor (CDC) – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

08- Código de Trânsito Brasileiro – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

09- Código Eleitoral – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm

10- Lei de Drogas – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

11- Lei dos Planos e Benefícios do INSS – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

12- Lei de crimes de abuso de autoridade – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm#:~:text=Art.,que%20lhe%20tenha%20sido%20atribu%C3%ADdo